APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.96.072572-9/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
dc.date.accessioned2015-05-05T14:35:48Z
dc.date.available2015-05-05T14:35:48Z
dc.date.issued2004-12-21
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.96.072572-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. EDELBERTO SANTIAGOpt_BR
dc.description.abstractEmenta oficial: Crimes contra a ordem tributária - Lei nº 8.137/90 - Art. 1º, I, II e IV - Preliminar de nulidade rejeitada - Não-apreciação de tese defensiva - Cerceamento de defesa não caracterizado in casu - Pedido de extinção da punibilidade - Inocorrência da coisa julgada material - Autorias e materialidades comprovadas - Condenação mantida - penas privativas de liberdade reduzidas - Reincidência não configurada - Substituição por restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6278
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIApt_BR
dc.subjectSONEGAÇÃO FISCALpt_BR
dc.subjectAPROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMSpt_BR
dc.subjectPROCEDIMENTO FRAUDULENTOpt_BR
dc.subjectCOISA JULGADApt_BR
dc.subjectPROCESSO ANTERIORpt_BR
dc.subjectNOTAS FISCAIS INIDÔNEAS DIFERENCIADASpt_BR
dc.subjectPRELIMINAR AFASTADApt_BR
dc.subjectREINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADApt_BR
dc.subjectCONDENAÇÃO POSTERIOR AO COMETIMENTO DE NOVO CRIMEpt_BR
dc.subjectMAUS ANTECEDENTESpt_BR
dc.subjectRECONHECIMENTOpt_BR
dc.subjectSENTENÇApt_BR
dc.subjectNULIDADEpt_BR
dc.subjectINEXISTÊNCIApt_BR
dc.subjectPENA PRIVATIVA DE LIBERDADEpt_BR
dc.subjectPENAS RESTRITIVAS DE DIREITOSpt_BR
dc.subjectSUBSTITUIÇÃOpt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.96.072572-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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