APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.96.072572-9/001
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Data
2004-12-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa oficial: Crimes contra a ordem
tributária - Lei nº 8.137/90 - Art. 1º, I, II e IV - Preliminar de nulidade rejeitada - Não-apreciação de tese defensiva - Cerceamento de defesa não caracterizado in casu - Pedido de extinção da punibilidade - Inocorrência da coisa julgada material - Autorias e materialidades comprovadas - Condenação mantida - penas privativas de liberdade reduzidas - Reincidência não configurada - Substituição por restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.96.072572-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. EDELBERTO SANTIAGO
Palavras-chave
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, SONEGAÇÃO FISCAL, APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS, PROCEDIMENTO FRAUDULENTO, COISA JULGADA, PROCESSO ANTERIOR, NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS DIFERENCIADAS, PRELIMINAR AFASTADA, REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA, CONDENAÇÃO POSTERIOR AO COMETIMENTO DE NOVO CRIME, MAUS ANTECEDENTES, RECONHECIMENTO, SENTENÇA, NULIDADE, INEXISTÊNCIA, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SUBSTITUIÇÃO, POSSIBILIDADE