MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.12.126597-9/000
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Data
2013-03-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. Execução fiscal. Parcelamento do débito feito por terceiro. Descumprimento. Prosseguimento da execução contra o devedor principal. Cabimento.
Descrição
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.12.126597-9/000 - Comarca de Uberlândia - Impetrante: DMAE - Departamento Municipal de Água e Esgoto - Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia - Interessado: Waldir Carlos de Araújo - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOAS
Palavras-chave
Execução fiscal, Parcelamento do débito feito por terceiro, Descumprimento, Execução, Prosseguimento contra o devedor principal, Possibilidade