AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12. 165154-1/001
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Data
2014-02-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Cobrança. Desfiliação do partido. Paralisação do processo. Ação de perda de mandato eletivo. Justa causa.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.
165154-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: PRTB - Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - Agravado: Cássio Antônio Ferreira Soares - Relatora: DES.ª EVANGELINA CASTILHO DUARTE
Palavras-chave
Ação de cobrança, Verbas indenizatórias, Paralisação do processo, Prejudicialidade externa, Desfiliação do partido, Discussão de justa causa, Ação de perda de mandato eletivo, Decisão, Alegação de nulidade, Inocorrência, Fundamentação sucinta