APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.01.024128-6/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorCarvalho, Alexandre Victor de (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-02T11:17:36Z
dc.date.available2014-12-02T11:17:36Z
dc.date.issued2007-05-08
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.01.024128-6/001 - Comarca de Governador Valadares - Apelantes: 1º) Ministério Público Estado Minas Gerais, 2º) D'Leon Souza Oliveira - Apelados: os mesmos - Relator: Des. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Processual penal. Apelação criminal. Latrocínio. Crime hediondo. Embriaguez completa não configurada. Pena. Redução. Necessidade. Recurso do MP buscando a fixação de regime integralmente fechado. Regime fechado fixado na sentença. Suficiência. Possibilidade de progressão que constitui matéria de natureza executória. Ausência de interesse recursal. Lei nova permitindo expressamente a progressão. Lei mais benéfica. Aplicação imediata. Recurso prejudicado por perda do objeto.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/3976
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectLATROCÍNIOpt_BR
dc.subjectEMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIApt_BR
dc.subjectELEMENTO SUBJETIVO DO TIPOpt_BR
dc.subjectDOLOpt_BR
dc.subjectIMPUTABILIDADEpt_BR
dc.subjectÔNUS DA PROVApt_BR
dc.subjectCONDENAÇÃOpt_BR
dc.subjectFIXAÇÃO DA PENApt_BR
dc.subjectCIRCUNSTÂNCIA ATENUANTEpt_BR
dc.subjectCONFISSÃO ESPONTÂNEApt_BR
dc.subjectSENTENÇApt_BR
dc.subjectMINISTÉRIO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectRECURSO DA ACUSAÇÃOpt_BR
dc.subjectNÃO-CONHECIMENTOpt_BR
dc.subjectCRIME HEDIONDOpt_BR
dc.subjectPROGRESSÃO DE REGIMEpt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectJUÍZO COMPETENTEpt_BR
dc.subjectEXECUÇÃO DA PENApt_BR
dc.subjectLEI MAIS BENÉFICApt_BR
dc.subjectAPLICABILIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.01.024128-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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