APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.06.151820-8/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-05T15:26:26Z
dc.date.available2014-06-05T15:26:26Z
dc.date.issued2010-06-08
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.06.151820-8/001 - Comarca de Uberaba - Apelante: José Márcio Borges Júnior - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Lindomar Evangelista dos Santos Júnior - Relator: DES. JUDIMAR BIBERpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Estelionatos continuados. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Confissão extrajudicial do apelante. Retratação parcial em juízo. Irrelevância. Delação de corréu. Validade. Absolvição. Impossibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2553
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEstelionatopt_BR
dc.subjectAutoria e materialidade comprovadaspt_BR
dc.subjectConfissão extrajudicialpt_BR
dc.subjectRetratação parcial em juízopt_BR
dc.subjectIrrelevânciapt_BR
dc.subjectDelação de corréupt_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.subjectInadmissibilidadept_BR
dc.subjectCrime impossívelpt_BR
dc.subjectArt. 17 do Código Penalpt_BR
dc.subjectFlagrante preparado/ forjadopt_BR
dc.subjectDesclassificação para a forma tentadapt_BR
dc.subjectMudança da esfera de vigilância dos benspt_BR
dc.subjectConsumaçãopt_BR
dc.subjectParticipação de menor importânciapt_BR
dc.subjectReconhecimentopt_BR
dc.subjectInviabilidadept_BR
dc.subjectPrática de atos de execuçãopt_BR
dc.subjectQualidade de coautorpt_BR
dc.subjectSuspensão condicional do processopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.06.151820-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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