AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.357 - MG

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dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
dc.contributor.authorMinistro LUIZ FUX (Relator)
dc.date.accessioned2013-11-27T15:40:24Z
dc.date.available2013-11-27T15:40:24Z
dc.date.issued2012-11-19
dc.descriptionAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.357 - MG - Relator: MINISTRO LUIZ FUX - Agravante: Rita Carolina Soares da Silva. Advogados: Humberto Marcial Fonseca e outros - Agravado: Município de Ipatinga - Advogado: Elcio Reis.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/913
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOpt_BR
dc.subjectADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subjectSERVIDOR PÚBLICOpt_BR
dc.subjectADICIONAL DE INSALUBRIDADEpt_BR
dc.subjectLEI ORGÂNICA MUNICIPAL OMISSApt_BR
dc.subjectBASE DE CÁLCULOpt_BR
dc.subjectINCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO BASE DO SERVIDORpt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE (RE Nº 565.714-RG)pt_BR
dc.subjectSÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALpt_BR
dc.titleAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.357 - MGpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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