AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.357 - MG
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Data
2012-11-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.357 - MG - Relator: MINISTRO LUIZ FUX - Agravante: Rita Carolina Soares da Silva. Advogados: Humberto Marcial Fonseca e outros - Agravado: Município
de Ipatinga - Advogado: Elcio Reis.
Palavras-chave
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL OMISSA, BASE DE CÁLCULO, INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO BASE DO SERVIDOR, IMPOSSIBILIDADE, ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE (RE Nº 565.714-RG), SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL