AGRAVO Nº 1.0024.04.221661-4/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2005-02-15
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AGRAVO Nº 1.0024.04.221661-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. HUGO BENGTSSON
Palavras-chave
EXECUÇÃO FISCAL, PENHORA, NOMEAÇÃO DE BENS, GRADAÇÃO LEGAL, RELATIVIDADE, ART. 11 DA LEI 6.830/80