RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.620-MG (2012/0065405- 9)

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma
dc.contributor.authorMinistra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)
dc.date.accessioned2015-09-15T14:29:28Z
dc.date.available2015-09-15T14:29:28Z
dc.date.issued2014-06-27
dc.descriptionRECURSO ESPECIAL Nº 1.312.620-MG (2012/0065405-9) - Relatora: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Recorrido: S.L.S.C. Advogado: Edvaldo Lopes e outros.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7421
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectRecurso especialpt_BR
dc.subjectPenal e processo penalpt_BR
dc.subjectEstupro de vulnerávelpt_BR
dc.subjectVítimas menores de 14 anospt_BR
dc.subjectConsentimentopt_BR
dc.subjectIrrelevânciapt_BR
dc.subjectExploração sexual de vulnerávelpt_BR
dc.subjectNão caracterizaçãopt_BR
dc.titleRECURSO ESPECIAL Nº 1.312.620-MG (2012/0065405- 9)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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