RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.620-MG (2012/0065405- 9)
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Data
2014-06-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.620-MG (2012/0065405-9) - Relatora: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Recorrido: S.L.S.C. Advogado: Edvaldo Lopes e outros.
Palavras-chave
Recurso especial, Penal e processo penal, Estupro de vulnerável, Vítimas menores de 14 anos, Consentimento, Irrelevância, Exploração sexual de vulnerável, Não caracterização