APELAÇÃO CÍVEL Nº 473.322-2
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Data
2005-04-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 473.322-2 - Comarca de Belo Horizonte - Relatora: Des.ª ALBERGARIA COSTA
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, TRANSPORTE AÉREO, EXTRAVIO DE OBJETO NO INTERIOR DE BAGAGEM, NEGLIGÊNCIA, SERVIÇO DEFEITUOSO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICABILIDADE, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INDEFERIMENTO, AUSÊNCIA DE RECURSO, ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTUM INDENIZATÓRIO, CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, INAPLICABILIDADE