As travas bancárias no procedimento de recuperação judicial de sociedades empresárias

dc.contributor.authorMendes, Bernardo Bicalho de Alvarenga
dc.date.accessioned2017-09-12T15:04:04Z
dc.date.available2017-09-12T15:04:04Z
dc.date.issued2011-05-03
dc.description.abstractA Lei 11.101/05, que regula os procedimentos falimentares e de recuperação de sociedades empresárias, prevê, em seu artigo 49 e parágrafos, normas disciplinadoras dos direitos de determinadas qualidades de credores no momento em que a sociedade empresária atravessa a fase de recuperação judicial. As previsões contidas no referido artigo e seus parágrafos vêm-se tornando objeto de posicionamentos jurídicos conflitantes por parte dos credores da sociedade em recuperação, em razão da alegada infringência ao princípio falimentar par conditio reditorum, que prevê o tratamento isonômico dos credores no momento da satisfação de seus respectivos direitos perante a sociedade falida ou em recuperação judicial.pt_BR
dc.identifier.issn19827946
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8461
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofseries47ª edição;
dc.subjectrecuperação judicial de sociedades empresáriaspt_BR
dc.subjectreestruturação da empresapt_BR
dc.titleAs travas bancárias no procedimento de recuperação judicial de sociedades empresáriaspt_BR
dc.typeArticlept_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
As travas bancárias no procedimento de recuperação judicial de sociedades empresárias.pdf
Tamanho:
48.74 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
5 B
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: