As travas bancárias no procedimento de recuperação judicial de sociedades empresárias
dc.contributor.author | Mendes, Bernardo Bicalho de Alvarenga | |
dc.date.accessioned | 2017-09-12T15:04:04Z | |
dc.date.available | 2017-09-12T15:04:04Z | |
dc.date.issued | 2011-05-03 | |
dc.description.abstract | A Lei 11.101/05, que regula os procedimentos falimentares e de recuperação de sociedades empresárias, prevê, em seu artigo 49 e parágrafos, normas disciplinadoras dos direitos de determinadas qualidades de credores no momento em que a sociedade empresária atravessa a fase de recuperação judicial. As previsões contidas no referido artigo e seus parágrafos vêm-se tornando objeto de posicionamentos jurídicos conflitantes por parte dos credores da sociedade em recuperação, em razão da alegada infringência ao princípio falimentar par conditio reditorum, que prevê o tratamento isonômico dos credores no momento da satisfação de seus respectivos direitos perante a sociedade falida ou em recuperação judicial. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 19827946 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8461 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartofseries | 47ª edição; | |
dc.subject | recuperação judicial de sociedades empresárias | pt_BR |
dc.subject | reestruturação da empresa | pt_BR |
dc.title | As travas bancárias no procedimento de recuperação judicial de sociedades empresárias | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
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