HABEAS CORPUS 88.785-6-SP

dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
dc.contributor.authorMinistro EROS GRAU (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-19T11:17:43Z
dc.date.available2015-02-19T11:17:43Z
dc.date.issued2006-08-04
dc.descriptionHABEAS CORPUS 88.785-6-SP - Relator: Ministro EROS GRAU - Paciente: Erivelton Albino dos Santos. Impetrantes: PGE-SP - Patrícia Helena Massa Arzabe (assistência judiciária). Coator: Colégio Recursal do Juizado Especial Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4522
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHABEAS CORPUSpt_BR
dc.subjectLEI DOS JUIZADOS ESPECIAISpt_BR
dc.subjectTRANSAÇÃO PENALpt_BR
dc.subjectDESCUMPRIMENTO: DENÚNCIApt_BR
dc.subjectSUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSOpt_BR
dc.subjectREVOGAÇÃOpt_BR
dc.subjectAUTORIZAÇÃO LEGALpt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS 88.785-6-SPpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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