HABEAS CORPUS 88.785-6-SP
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Data
2006-08-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS 88.785-6-SP - Relator: Ministro EROS GRAU - Paciente: Erivelton Albino dos Santos. Impetrantes: PGE-SP - Patrícia Helena Massa Arzabe (assistência judiciária). Coator: Colégio Recursal do Juizado Especial Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo.
Palavras-chave
HABEAS CORPUS, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, TRANSAÇÃO PENAL, DESCUMPRIMENTO: DENÚNCIA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, REVOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO LEGAL