HABEAS CORPUS 88.785-6-SP

Nenhuma Miniatura disponível
Data
2006-08-04
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS 88.785-6-SP - Relator: Ministro EROS GRAU - Paciente: Erivelton Albino dos Santos. Impetrantes: PGE-SP - Patrícia Helena Massa Arzabe (assistência judiciária). Coator: Colégio Recursal do Juizado Especial Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo.
Palavras-chave
HABEAS CORPUS, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, TRANSAÇÃO PENAL, DESCUMPRIMENTO: DENÚNCIA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, REVOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO LEGAL
Citação
Coleções