APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.08.262970-8/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-05T15:26:46Z
dc.date.available2014-06-05T15:26:46Z
dc.date.issued2010-05-18
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.08.262970-8/001 - Comarca de Divinópolis - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Sandra Mara Alves dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Sandra Mara Alves dos Santos - Corréus: Michel Alves Cabral, Fernando Cesar Dutra, Cristiano Marchi Machado, Clélia de Souza Caravelli Dutra - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIASpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Participação de menor importância. Impossibilidade. Divisão de tarefas. Roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Formação de quadrilha. Concurso das majorantes do roubo com as da quadrilha. Bis in idem.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2557
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectRoubo majorado (concurso de pessoas e emprego de arma)pt_BR
dc.subjectQuadrilha armadapt_BR
dc.subjectArt. 288, parágrafo único, do Código Penalpt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectNão cabimentopt_BR
dc.subjectConcurso de majorantespt_BR
dc.subjectBis in idempt_BR
dc.subjectInadmissibilidadept_BR
dc.subjectParticipação de menor importânciapt_BR
dc.subjectNão ocorrênciapt_BR
dc.subjectDivisão de tarefaspt_BR
dc.subjectTeoria do domínio final do fatopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.08.262970-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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