REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.09.492827-2/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1º Grupo de Câmaras Criminais
dc.contributor.authorDesembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
dc.date.accessioned2014-07-31T11:51:13Z
dc.date.available2014-07-31T11:51:13Z
dc.date.issued2009-09-14
dc.descriptionREVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.09.492827-2/000 - Comarca de Governador Valadares - Peticionário: José Joaquim de Oliveira Júnior - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIASpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Revisão criminal. Art. 621, I, do Código de Processo Penal. Acusado menor. Falta curador. Fase pré processual. Corréu ouvido como testemunha. Impossibilidade. Carta precatória. Intimação no juízo deprecado. Desnecessidade. Súmula 273 do STJ. Prisão preventiva. Fundamentação.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2978
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectRevisão criminalpt_BR
dc.subjectOitiva de corréu menor como testemunha -pt_BR
dc.subjectAusência de prejuízopt_BR
dc.subjectNulidadept_BR
dc.subjectNão ocorrênciapt_BR
dc.subjectAusência de nomeação de curadorpt_BR
dc.subjectNulidadept_BR
dc.subjectNão configuraçãopt_BR
dc.subjectIntimação de data e horário da audiência no juízo deprecadopt_BR
dc.subjectCerceamento de defesapt_BR
dc.subjectNão caracterizaçãopt_BR
dc.subjectDecretação da prisão preventivapt_BR
dc.subjectValidadept_BR
dc.titleREVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.09.492827-2/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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