REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.09.492827-2/000
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Data
2009-09-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Revisão criminal. Art. 621, I, do Código de Processo Penal. Acusado menor. Falta curador. Fase pré processual. Corréu ouvido como testemunha. Impossibilidade. Carta precatória. Intimação no juízo
deprecado. Desnecessidade. Súmula 273 do STJ. Prisão preventiva. Fundamentação.
Descrição
REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.09.492827-2/000 -
Comarca de Governador Valadares - Peticionário: José Joaquim de Oliveira Júnior - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS
Palavras-chave
Revisão criminal, Oitiva de corréu menor como testemunha -, Ausência de prejuízo, Nulidade, Não ocorrência, Ausência de nomeação de curador, Nulidade, Não configuração, Intimação de data e horário da audiência no juízo deprecado, Cerceamento de defesa, Não caracterização, Decretação da prisão preventiva, Validade