CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.07. 466156-2/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorCarvalho, Alexandre Victor de (Relator)
dc.date.accessioned2014-09-29T16:17:11Z
dc.date.available2014-09-29T16:17:11Z
dc.date.issued2008-05-20
dc.descriptionCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.07.466156-2/000 - Comarca de Além Paraíba - Suscitante: Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Além Paraíba - Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Além Paraíba - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Conflito de competência. Lei Maria da Penha. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Competência do Juízo suscitante.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/3598
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectPrincípio da isonomiapt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectNão-ocorrênciapt_BR
dc.subjectConflito de competênciapt_BR
dc.subjectJustiça comumpt_BR
dc.titleCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.07. 466156-2/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0185-TJ-JCr-015.pdf
Tamanho:
66.46 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: