CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.07. 466156-2/000
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Data
2008-05-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Conflito de competência. Lei Maria da Penha. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Competência do Juízo suscitante.
Descrição
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.07.466156-2/000 - Comarca de Além Paraíba - Suscitante: Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca
de Além Paraíba - Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Além Paraíba - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO
Palavras-chave
Violência doméstica, Lei Maria da Penha, Princípio da isonomia, Inconstitucionalidade, Não-ocorrência, Conflito de competência, Justiça comum