NT 2026.0010877 Fórmula infantil à base de aminoácidos livres - Alergia à proteína do leite de vaca e intolerância à lactose - NATJUS TJMG
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2026-10-26
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Resumo
Criança de 1 ano de idade com diagnóstico de alergia à proteína do leite de vaca (T78.1) e intolerância à lactose (E73), apresentando sintomas gastrointestinais e falha com uso prévio de fórmulas extensamente hidrolisadas. A demanda pleiteia o fornecimento da fórmula infantil à base de aminoácidos livres (Neocate LCP). A análise técnica conclui que o SUS incorporou em 2018 as fórmulas infantis à base de aminoácidos livres para crianças de 0 a 24 meses com APLV e insucesso com fórmulas hidrolisadas, sendo a responsabilidade de distribuição solidária entre Estado e Município; todavia, ressalta que a indicação do protocolo oficial limita-se até os 2 anos de idade (momento de provável aquisição de tolerância), não havendo fundamentação para extensão do fornecimento até os 3 anos como pleiteado, posicionando-se favoravelmente ao fornecimento até os 24 meses de idade.