Ementário Trimestral (jul./set. 2014)
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Data
2014-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação civil pública - construção de centro de internação, Acidente de trânsito provocado por policial - indenização, Agressão física praticada por motorista municipal, Anulação de infração de trânsito - erro no endereço, Aposentadoria pelo RGPS - uso de tempo de serviço público, Cálculo do terço de férias e décimo terceiro, Clonagem de veículo - alteração de placa e documentação, Concurso público - nulidade da desclassificação, Danos morais e materiais - construção de barragem, Greve de servidores da saúde - diretrizes da lei 7.783/89, Obrigatoriedade da averbação de área de reserva legal, Cheque prescrito - inscrição no CCF/BACEN, Aposentadoria - competência legislativa concorrente, Cessão de direito hereditário - nulidade da partilha, Fraude à execução - transferência de imóvel para empresa, Indenização securitária - veículo adquirido sem IPI, Mandado de segurança - ilegitimidade passiva, Rescisão de contratual - compra e venda de imóvel, ADIN - alteração de data-base dos servidores, Emenda à lei orgânica municipal - vício formal, Cirurgia bariátrica - negativa de cobertura, Cumprimento de obrigação alimentar - exercício da guarda, Venda de produto impróprio para consumo, Ação monitória - responsabilidade da endossatária, Cheque - possibilidade de oposição de exceções pessoais, Crime ambiental - responsabilidade da pessoa jurídica, Crime de falsa identidade, Estupro e atentado violento ao pudor - crime único, Habeas corpus - excesso de prazo na formação da culpa, Habeas corpus - sonegação fiscal, Habeas corpus - via imprópria, Lei Maria da Penha - extinção da punibilidade, Lei Maria da Penha - retratação, Autarquia de prestação de serviços - imunidade tributária, IPVA - legitimidade passiva do credor fiduciário, Isenção de IPVA para deficiente físico