APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0344.07.037037-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador PEDRO VERGARA (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-13T11:13:25Z
dc.date.available2014-06-13T11:13:25Z
dc.date.issued2010-01-12
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0344.07.037037-6/001 - Comarca de Iturama - Apelante: Delso Ferraz Baleeiro - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PEDRO VERGARApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Penal. Denunciação caluniosa. Art. 339 do CP. Autoria, materialidade e tipicidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para a conduta prevista no art. 340 do Codex. Inadmissibilidade. Contexto probatório robusto. Exclusão da pena de multa. Não acolhimento. Recurso desprovido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2687
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime contra a administração da Justiçapt_BR
dc.subjectDenunciação caluniosapt_BR
dc.subjectAutoriapt_BR
dc.subjectMaterialidadept_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectDesclassificação do crimept_BR
dc.subjectComunicação falsa de crimept_BR
dc.subjectPena privativa de liberdadept_BR
dc.subjectSubstituiçãopt_BR
dc.subjectPena restritiva de direitospt_BR
dc.subjectPena de multapt_BR
dc.subjectPrestação de serviços à comunidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0344.07.037037-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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