APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0344.07.037037-6/001
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Data
2010-01-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal. Denunciação caluniosa. Art. 339 do CP. Autoria, materialidade e tipicidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para a
conduta prevista no art. 340 do Codex.
Inadmissibilidade. Contexto probatório robusto. Exclusão da pena de multa. Não acolhimento. Recurso desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0344.07.037037-6/001 -
Comarca de Iturama - Apelante: Delso Ferraz Baleeiro - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PEDRO VERGARA
Palavras-chave
Crime contra a administração da Justiça, Denunciação caluniosa, Autoria, Materialidade, Prova, Desclassificação do crime, Comunicação falsa de crime, Pena privativa de liberdade, Substituição, Pena restritiva de direitos, Pena de multa, Prestação de serviços à comunidade