APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0672.04.146012-8/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
dc.date.accessioned2015-04-10T15:07:52Z
dc.date.available2015-04-10T15:07:52Z
dc.date.issued2005-06-02
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0672.04.146012-8/001 - Comarca de Sete Lagoas - Relator: Des. HERCULANO RODRIGUESpt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4958
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPOSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGOpt_BR
dc.subjectESTATUTO DO DESARMAMENTOpt_BR
dc.subjectART. 32 DA LEI 10.826/03pt_BR
dc.subjectENTREGA DE ARMA À POLÍCIA FEDERALpt_BR
dc.subjectPRAZOpt_BR
dc.subjectATIPICIDADEpt_BR
dc.subjectABSOLVIÇÃOpt_BR
dc.subjectTRÁFICO DE ENTORPECENTESpt_BR
dc.subjectAPREENSÃO DE VEÍCULOpt_BR
dc.subjectFIXAÇÃO DA PENApt_BR
dc.subjectCIRCUNSTÂNCIA ATENUANTEpt_BR
dc.subjectCONFISSÃO ESPONTÂNEApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0672.04.146012-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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