APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0672.04.146012-8/001
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Data
2005-06-02
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0672.04.146012-8/001 - Comarca de Sete Lagoas - Relator: Des. HERCULANO RODRIGUES
Palavras-chave
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART. 32 DA LEI 10.826/03, ENTREGA DE ARMA À POLÍCIA FEDERAL, PRAZO, ATIPICIDADE, ABSOLVIÇÃO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, APREENSÃO DE VEÍCULO, FIXAÇÃO DA PENA, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, CONFISSÃO ESPONTÂNEA