APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0343.05.978127-2/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
dc.date.accessioned2015-02-23T13:33:36Z
dc.date.available2015-02-23T13:33:36Z
dc.date.issued2006-05-23
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0343.05.978127-2/001 - Comarca de Itumirim - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais; 2º) Márcio Pereira - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Márcio Pereira - Relatora: Des.ª MÁRCIA MILANEZpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Crime de incêndio. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimentos testemunhais robustos e convergentes a apontar os acusados como autores da prática delitiva. Ofensa à incolumidade pública. Desclassificação para dano operada em sentença. Reforma imposta. Fogo ateado em local destinado à moradia. Caracterização da causa de aumento de pena. Recursos conhecidos, desprovido o defensivo e provido o ministerial.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4616
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICApt_BR
dc.subjectINCÊNDIOpt_BR
dc.subjectAUTORIApt_BR
dc.subjectMATERIALIDADEpt_BR
dc.subjectPROVApt_BR
dc.subjectDESCLASSIFICAÇÃO DO CRIMEpt_BR
dc.subjectDANO QUALIFICADOpt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectCASA HABITADApt_BR
dc.subjectCAUSA DE AUMENTO DE PENApt_BR
dc.subjectART. 250, § 1º, II, A, DO CÓDIGO PENALpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0343.05.978127-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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