APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0343.05.978127-2/001
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Data
2006-05-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Crime de incêndio. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimentos testemunhais robustos e convergentes a apontar os acusados como autores da prática delitiva. Ofensa à incolumidade pública. Desclassificação para dano operada em sentença. Reforma imposta. Fogo ateado em local destinado à moradia. Caracterização da causa de aumento de pena. Recursos conhecidos, desprovido o defensivo e provido o ministerial.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0343.05.978127-2/001 - Comarca de Itumirim - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais; 2º) Márcio Pereira - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Márcio Pereira - Relatora: Des.ª MÁRCIA MILANEZ
Palavras-chave
CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA, INCÊNDIO, AUTORIA, MATERIALIDADE, PROVA, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, DANO QUALIFICADO, IMPOSSIBILIDADE, CASA HABITADA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, ART. 250, § 1º, II, A, DO CÓDIGO PENAL