APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.014070-6/001
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Data
2013-02-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Cobrança. Rescisão contratual. Contrato de corretagem. Complementação de comissões. Prescrição quinquenal. Indenização. Aviso prévio. Distrato. Nulidade. Ônus da prova.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.014070-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Bolonha Comércio e Representações Ltda. - Apelada: Ecolab Química Ltda. - Relatora: DES.ª EVANGELINA CASTILHO DUARTE
Palavras-chave
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, CORRETAGEM, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DISTRATO, PODERES DE REPRESENTAÇÃO, BOA-FÉ CONTRATUAL, VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, COAÇÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO