Decisão 3466/2019 (Processo SEI 0052226-81.2019.8.13.0000)

Oliveira, João Luiz Nascimento de

Decisão 3466/2019 (Processo SEI 0052226-81.2019.8.13.0000)

dc.contributor.author	Oliveira, João Luiz Nascimento de
dc.date.accessioned	2019-05-23T15:12:15Z
dc.date.available	2019-05-23T15:12:15Z
dc.date.issued	2019-05-23
dc.description	Trata-se de demanda encaminhada pelo Ouvidoria do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na qual Elisa Moura Vieira Marcatti questiona sobre a possibilidade de o 6° Tabelionato de Notas de Belo Horizonte expedir certidão da qual conste "que atuei, à época, como advogada em um inventário extrajudicial realizado naquele cartório, para fins de comprovação de prática jurídica para a realização da inscrição definitiva em um concurso público". Afirma que o notário explicou que ela poderia "juntar uma cópia de inteiro teor da escritura pública ou um translado expedido da escritura pública", mas que não quer expor os dados pessoais dos clientes. Questiona se é possível se negar a expedir a referida certidão e qual seria o fundamento legal.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9875
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Belo Horizonte	pt_BR
dc.subject	6º Tabelionato de Notas	pt_BR
dc.subject	Requerimento	pt_BR
dc.subject	Ouvidoria TJMG	pt_BR
dc.subject	Certidão de prática jurídica	pt_BR
dc.subject	Certidão conforme quesitos	pt_BR
dc.subject	Artigo 16, Lei Federal 6.015/1973	pt_BR
dc.subject	Artigo 17, Lei Federal 6.015/1973	pt_BR
dc.subject	Artigo 91, Provimento Corregedoria 260/2013	pt_BR
dc.subject	Artigo 94, Provimento Corregedoria 260/2013	pt_BR
dc.subject	Artigo 95, Provimento Corregedoria 260/2013	pt_BR
dc.subject	Artigo 96, Provimento Corregedoria 260/2013	pt_BR
dc.subject	Artigo 97, Provimento Corregedoria 260/2013	pt_BR
dc.subject	Item 4, b, Tabela 8, Anexa à Lei Estadual 15.424/2004	pt_BR
dc.subject	Arquivamento	pt_BR
dc.title	Decisão 3466/2019 (Processo SEI 0052226-81.2019.8.13.0000)	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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