Decisão 3466/2019 (Processo SEI 0052226-81.2019.8.13.0000)

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Trata-se de demanda encaminhada pelo Ouvidoria do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na qual Elisa Moura Vieira Marcatti questiona sobre a possibilidade de o 6° Tabelionato de Notas de Belo Horizonte expedir certidão da qual conste "que atuei, à época, como advogada em um inventário extrajudicial realizado naquele cartório, para fins de comprovação de prática jurídica para a realização da inscrição definitiva em um concurso público". Afirma que o notário explicou que ela poderia "juntar uma cópia de inteiro teor da escritura pública ou um translado expedido da escritura pública", mas que não quer expor os dados pessoais dos clientes. Questiona se é possível se negar a expedir a referida certidão e qual seria o fundamento legal.

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