APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0040.03.015765-1/001
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Data
2013-03-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Incêndio qualificado. Preliminar. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Desclassificação para o delito de dano simples com decretação da extinção da punibilidade pela decadência do direito de queixa. Recurso parcialmente provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0040.03.015765-1/001 - Comarca de Araxá - Apelante: F.A.M. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: C.M.C. - Relatora: DES.ª MÁRCIA MILANEZ
Palavras-chave
Incêndio qualificado, Desclassificação, Dano, Queixa-crime, Decadência