APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0470.05.023509-7/001
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Data
2007-08-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de indenização. Benfeitorias. Acessão. Direito disponível. Renúncia. Validade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0470.05.023509-7/001 - Comarca de Paracatu - Apelantes: 1ª) Michelle Maria Soares de Araújo – ME, 2º) Nabih Murad - Apelados: Michelle Maria Soares de Araújo - ME, Nabih Murad - Relator: Des. ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA
Palavras-chave
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, BENFEITORIA, ACESSÃO, DIREITO DISPONÍVEL, RENÚNCIA, VALIDADE