RECURSO EXTRAORDINÁRIO 434.278 - MG

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dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
dc.contributor.authorMinistro MARCO AURÉLIO (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-30T09:48:28Z
dc.date.available2014-06-30T09:48:28Z
dc.date.issued2012-06-28
dc.descriptionRECURSO EXTRAORDINÁRIO 434.278 - MG - Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO Recorrente: Município de Belo Horizonte. Advogada: Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva. Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Procurador: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2866
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectSUBSÍDIOSpt_BR
dc.subjectPREFEITO E VICE-PREFEITOpt_BR
dc.titleRECURSO EXTRAORDINÁRIO 434.278 - MGpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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