RECURSO EXTRAORDINÁRIO 434.278 - MG

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 434.278 - MG - Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO Recorrente: Município de Belo Horizonte. Advogada: Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva. Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Procurador: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.

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