RECURSO EXTRAORDINÁRIO 434.278 - MG
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2012-06-28
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 434.278 - MG - Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO
Recorrente: Município de Belo Horizonte. Advogada: Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva. Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Procurador:
Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave
SUBSÍDIOS, PREFEITO E VICE-PREFEITO