RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0687.09.069836-0/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-16T15:34:08Z
dc.date.available2014-05-16T15:34:08Z
dc.date.issued2010-10-05
dc.descriptionRECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0687.09.069836-0/001 - Comarca de Timóteo - Recorrente: Ministério Público Estado Minas Gerais - Recorrido: Elias Izabel - Relator: DES. JÚLIO CÉSAR LORENSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Recurso em sentido estrito. Crime de tortura. Configuração. Sujeito ativo. Agente público. Inexigibilidade. Crime comum. Recebimento da denúncia. Recurso provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2306
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTorturapt_BR
dc.subjectCrime comumpt_BR
dc.subjectSujeito ativopt_BR
dc.subjectQualquer pessoapt_BR
dc.subjectMaus-tratospt_BR
dc.subjectDistinçãopt_BR
dc.subjectElemento volitivopt_BR
dc.subjectSofrimento físico e mental imposto aos filhos pelo paipt_BR
dc.subjectAusência do desejo de corrigir e educarpt_BR
dc.subjectDelito de tortura configuradopt_BR
dc.subjectProsseguimento do feito determinadopt_BR
dc.titleRECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0687.09.069836-0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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