RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0687.09.069836-0/001
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Data
2010-10-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Recurso em sentido estrito. Crime de tortura. Configuração. Sujeito ativo. Agente público. Inexigibilidade. Crime comum. Recebimento da denúncia. Recurso provido.
Descrição
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N°
1.0687.09.069836-0/001 - Comarca de Timóteo -
Recorrente: Ministério Público Estado Minas Gerais - Recorrido: Elias Izabel - Relator: DES. JÚLIO CÉSAR LORENS
Palavras-chave
Tortura, Crime comum, Sujeito ativo, Qualquer pessoa, Maus-tratos, Distinção, Elemento volitivo, Sofrimento físico e mental imposto aos filhos pelo pai, Ausência do desejo de corrigir e educar, Delito de tortura configurado, Prosseguimento do feito determinado