Decisão 8205/2018 (Processo SEI 0141895-82.2018.8.13.0000)
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Data
2018-12-13
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Resumo
Descrição
Trata-se de expediente subscrito pela Oficial Letícia Franco Maculan Assumpção, do Registro Civil com atribuição notarial do Barreiro, Comarca de Belo Horizonte, solicitando autorização para que a serventia funcione nos sábados 22 e 29 de dezembro de 2018, dentro dos horários habituais de atendimento.
Palavras-chave
Belo Horizonte, Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial do Barreiro, Horário de funcionamento, Suspensão de expediente, Impossibilidade, Artigo 22, Portaria-Conjunta 800/PR/2018, Artigo 47, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 53, Provimento Corregedoria 260/2013, Indeferimento do pedido, Arquivamento