APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.060187-7/001
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Data
2013-03-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Execução de parcelas não pagas pelo aluno. Contrato de prestação de serviço educacional. Ausência de comprovação dos serviços prestados. Ausentes requisitos da certeza da dívida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.060187-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura - Apelada: Nathalia Pereira Lopes e Souza - Relator: DES. TIBÚRCIO MARQUES
Palavras-chave
Execução por título extrajudicial, Contrato de prestação de serviço educacional, Ausência de comprovação do serviço prestado, Requisito da certeza da dívida, Não atendimento