APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0017.09.044894-9/001

Página do item simplificado
dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-24T15:45:46Z
dc.date.available2014-04-24T15:45:46Z
dc.date.issued2013-08-08
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0017.09.044894-9/001 - Comarca de Almenara - Apelantes: 1º) D.A.C., 2º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, D.A.C. . - Relator: DES. CÁSSIO SALOMÉpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Crimes de responsabilidade de prefeito. Denúncia oferecida após o fim do mandato eletivo. Competência do juiz singular. Denúncia esteada em elementos angariados pelo Ministério Público. Legalidade. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Prova testemunhal robusta. Caráter criminoso da conduta demonstrado. Penas bem dosadas.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1944
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime de responsabilidadept_BR
dc.subjectPrefeitopt_BR
dc.subjectArt. 1º, II, do Decreto-lei nº 201/1967pt_BR
dc.subjectutoria e materialidade delitivaspt_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectPena-basept_BR
dc.subjectFixaçãopt_BR
dc.subjectAção penalpt_BR
dc.subjectInstauração após o fim do mandato eletivopt_BR
dc.subjectJulgamentopt_BR
dc.subjectCompetência do juiz singularpt_BR
dc.subjectMinistério Públicopt_BR
dc.subjectDiligências apuratórias criminaispt_BR
dc.subjectValidadept_BR
dc.subjectInquérito civilpt_BR
dc.subjectPeças informativaspt_BR
dc.subjectUtilização para respaldo da denúnciapt_BR
dc.subjectLegalidadept_BR
dc.subjectVoto vencidopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0017.09.044894-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
0206-TJ-JCr-028.pdf
Tamanho:
88.8 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Jurisprudência Criminal