APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.05.107194-4/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-05-16T15:33:49Z | |
dc.date.available | 2014-05-16T15:33:49Z | |
dc.date.issued | 2011-03-17 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.05.107194-4/001 - Comarca de Barbacena - Apelante: Sebastião Inácio da Silveira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação. Crime ambiental. Flora. Pequena área desmatada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Absolvição. Impossibilidade. Meio ambiente. Bem de uso comum e essencial. Custas processuais. Isenção. Inteligência do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/03. Recurso parcialmente provido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/2302 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Crime contra o meio ambiente | pt_BR |
dc.subject | Unidade de conservação | pt_BR |
dc.subject | Dano | pt_BR |
dc.subject | Princípio da insignificância | pt_BR |
dc.subject | Aplicação | pt_BR |
dc.subject | Ausência de previsão no ordenamento jurídico | pt_BR |
dc.subject | Flora | pt_BR |
dc.subject | Dever de preservação | pt_BR |
dc.subject | Bem de uso comum | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.05.107194-4/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |