APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0414.03.001489-1/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador SÉRGIO RESENDE (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-19T13:19:40Z
dc.date.available2015-01-19T13:19:40Z
dc.date.issued2006-10-30
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0414.03.001489-1/001 - Comarca de Medina - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2ª) Maria Terta Alves Braga - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Maria Terta Alves Braga - Relator: Des. SÉRGIO RESENDEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave. Recursos da defesa e do Ministério Público. Preliminares: prescrição e intempestividade. Inocorrência. Rejeição. Absolvição. Impossibilidade. Delito plenamente configurado. Reprimenda. Modificação para melhor adequar a reprimenda. Recurso da defesa desprovido, com provimento do recurso ministerial.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4374
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectLESÃO CORPORAL GRAVEpt_BR
dc.subjectAPELAÇÃOpt_BR
dc.subjectINTIMAÇÃO PESSOALpt_BR
dc.subjectTEMPESTIVIDADEpt_BR
dc.subjectPRESCRIÇÃOpt_BR
dc.subjectINTERRUPÇÃO DE PRAZOpt_BR
dc.subjectEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEpt_BR
dc.subjectINOCORRÊNCIApt_BR
dc.subjectCONDENAÇÃOpt_BR
dc.subjectFIXAÇÃO DA PENApt_BR
dc.subjectCIRCUNSTÂNCIA ATENUANTEpt_BR
dc.subjectCONFISSÃOpt_BR
dc.subjectCAUSA DE DIMINUIÇÃOpt_BR
dc.subjectVIOLENTA EMOÇÃOpt_BR
dc.subjectART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENALpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0414.03.001489-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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