APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0414.03.001489-1/001
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Data
2006-10-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave. Recursos da defesa e do Ministério Público. Preliminares: prescrição e intempestividade. Inocorrência. Rejeição. Absolvição.
Impossibilidade. Delito plenamente configurado. Reprimenda. Modificação para melhor adequar a reprimenda. Recurso da defesa desprovido, com provimento do recurso ministerial.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0414.03.001489-1/001 - Comarca de Medina - Apelantes: 1º)
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2ª) Maria Terta Alves Braga - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Maria Terta Alves Braga - Relator: Des. SÉRGIO RESENDE
Palavras-chave
LESÃO CORPORAL GRAVE, APELAÇÃO, INTIMAÇÃO PESSOAL, TEMPESTIVIDADE, PRESCRIÇÃO, INTERRUPÇÃO DE PRAZO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INOCORRÊNCIA, CONDENAÇÃO, FIXAÇÃO DA PENA, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, CONFISSÃO, CAUSA DE DIMINUIÇÃO, VIOLENTA EMOÇÃO, ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL