APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.172207-2/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador CATTA PRETA (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-15T13:55:42Z
dc.date.available2015-09-15T13:55:42Z
dc.date.issued2014-02-19
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.172207-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: I.M. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: C.S.R.W. - Relator: DES. CATTA PRETApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação. Crime de apropriação indébita. Falta de assinatura do promotor de justiça na denúncia. Mera irregularidade. Nulidade não acolhida. Pedido de renovação da proposta de suspensão condicional do processo. Retorno do processo à fase ultrapassada. Impossibilidade. Existência de demanda na esfera cível. Irrelevância para a apuração de fato tido como criminoso na esfera penal. Rejeição das preliminares. Autoria e materialidade. Prova suficiente. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da pena de multa. Fixação nos termos do art. 59 do CPB e de forma proporcional à pena corporal. Penas substitutivas. Natureza penal que não se sujeita aos interesses do réu. Recurso parcial provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7412
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectApropriação indébitapt_BR
dc.subjectDenúnciapt_BR
dc.subjectNão assinaturapt_BR
dc.subjectMera irregularidadept_BR
dc.subjectProposta de suspensão condicional do processopt_BR
dc.subjectRetorno do processo à fase ultrapassadapt_BR
dc.subjectImpossibilidadept_BR
dc.subjectEsfera civil e criminalpt_BR
dc.subjectIndependênciapt_BR
dc.subjectArt. 168 do Código Penalpt_BR
dc.subjectAutoria e materialidadept_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectFixação da penapt_BR
dc.subjectArt. 59 do Código Penalpt_BR
dc.subjectAplicabilidadept_BR
dc.subjectPena de multapt_BR
dc.subjectProporcionalidade com a pena corporalpt_BR
dc.subjectNecessidadept_BR
dc.subjectPenas substitutivaspt_BR
dc.subjectNão sujeição aos interesses do réupt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.172207-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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