HABEAS CORPUS Nº 1.0000.05.417839-7/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
dc.date.accessioned2015-04-13T12:02:05Z
dc.date.available2015-04-13T12:02:05Z
dc.date.issued2005-04-05
dc.descriptionHABEAS CORPUS Nº 1.0000.05.417839-7/000 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. PAULO CÉZAR DIASpt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4976
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectVIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORALpt_BR
dc.subjectCRIME QUALIFICADOpt_BR
dc.subjectPROGRAMA DE COMPUTADORpt_BR
dc.subjectREPRODUÇÃO E VENDApt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectAÇÃO PENALpt_BR
dc.subjectMINISTÉRIO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectLEGITIMIDADE ATIVApt_BR
dc.subjectART. 12, §§ 1º E 3º, I E II, DA LEI 9.609/98pt_BR
dc.subjectHABEAS CORPUSpt_BR
dc.subjectDENEGAÇÃOpt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS Nº 1.0000.05.417839-7/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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