HABEAS CORPUS Nº 1.0000.05.417839-7/000
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Data
2005-04-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 1.0000.05.417839-7/000 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
PAULO CÉZAR DIAS
Palavras-chave
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL, CRIME QUALIFICADO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, REPRODUÇÃO E VENDA, AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, AÇÃO PENAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE ATIVA, ART. 12, §§ 1º E 3º, I E II, DA LEI 9.609/98, HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO