APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0194.05.053277-0/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-01-22T13:54:27Z | |
dc.date.available | 2015-01-22T13:54:27Z | |
dc.date.issued | 2006-08-10 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0194.05.053277-0/001 - Comarca de Coronel Fabriciano - Relator: Des. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público municipal inativo. Valor dos proventos inadequados ao cargo em que ocorreu a aposentação. Supressão da importância excedente pela Administração Pública. Ausência de processo administrativo. Ato que atinge a esfera de direitos subjetivos. Ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. Direito líquido e certo configurado. Concessão da segurança. Manutenção. Inteligência do art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4432 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | MANDADO DE SEGURANÇA | pt_BR |
dc.subject | SERVIDOR PÚBLICO | pt_BR |
dc.subject | APOSENTADORIA | pt_BR |
dc.subject | ATO ADMINISTRATIVO | pt_BR |
dc.subject | ANULAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | PROVENTOS | pt_BR |
dc.subject | REDUÇÃO | pt_BR |
dc.subject | AMPLA DEFESA | pt_BR |
dc.subject | PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO | pt_BR |
dc.subject | INOBSERVÂNCIA | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0194.05.053277-0/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |