NT 2022.0002924 - Rivaroxabana - NATJUS TJMG
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Resumo
No caso concreto não foram identificados elementos técnicos de
convicção, que permitam afirmar imprescindibilidade de uso específico da
rivaroxabana em detrimento ao uso da varfarina, regularmente disponível na
rede pública, através do componente básico de assistência farmacêutica, cuja
competência para o fornecimento é do Município.