APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0604.12.001886-5/001
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Data
2014-02-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal seguida de morte. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Não caracterização. Legítima defesa putativa. Circunstâncias
que não autorizavam ao réu crer que estaria agindo amparado pela excludente. Inexigibilidade de conduta diversa. Hipótese não configurada. Resultado previsível. Minorante prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal. Revide perpetrado cerca de meia hora após a injusta provocação. Impossibilidade de aplicação. Condenação mantida. Recurso conhecido, e não provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0604.12.001886-5/001 - Comarca de Santo Antônio do Monte - Apelante: C.R.L. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: D.J.V. - Relator: DES. CORRÊA CAMARGO
Palavras-chave
Lesão corporal seguida de morte, Legítima defesa, Legítima defesa putativa, Inexigibilidade de conduta diversa, Previsibilidade do resultado morte, Causa de diminuição de pena, Injusta provocação, Relevante valor moral