APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.04.067436-0/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador PEDRO VERGARA (Relator)
dc.date.accessioned2014-07-29T14:17:24Z
dc.date.available2014-07-29T14:17:24Z
dc.date.issued2009-11-17
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.04.067436-0/001 - Comarca de Barbacena - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: Fernanda Dinalli Mendes - Relator: DES. PEDRO VERGARApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Penal. Estelionato. Absolvição. Irresignação ministerial. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação. Medida que se impõe. Arrependimento posterior. Inaplicabilidade. Devolução dos valores após descobrimento do ilícito e não de forma totalmente voluntária. Recurso conhecido e provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2957
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEstelionatopt_BR
dc.subjectLevantamento de PIS e FGTSpt_BR
dc.subjectAutoriapt_BR
dc.subjectMaterialidadept_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectPluralidade de vítimaspt_BR
dc.subjectCrime continuadopt_BR
dc.subjectArrependimento posteriorpt_BR
dc.subjectNão configuraçãopt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.04.067436-0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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